A regulamentação da Emenda 29, que fixa gastos com saúde, não agradou à Confederação Nacional dos Municípios.
A conta da Emenda 29 vai pesar para as prefeituras do País. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) lançou nota oficial, ontem, afirmando que a proposta não trouxe ganhos reais para a saúde. A posição crítica da CNM em relação ao assunto é acompanhada pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Ceará (Aprece).
A Emenda 29 fixa os gastos obrigatórios do Governo Federal, dos estados e dos municípios com o sistema público de saúde. Depois de meses de discussões sobre o tema, a regulamentação do texto foi sancionada na última segunda-feira, dia 16, pela presidente Dilma Rousseff (PT).
De acordo com o CNM, a regulamentação da Emenda 29 não acrescentou mais recursos ao orçamento da Saúde, pois a instituição considera que o ponto principal da proposta foi eliminado, a fixação do porcentual de 10% do orçamento da União.
Esse item estava contido na proposta original do ex-senador, Tião Viana (PT), hoje governador do Acre. Porém, a Emenda 29 acabou sendo regulamentada a partir do texto aprovado pelo Congresso Nacional, em dezembro. Ou seja, permanece para a União a regra segundo a qual o Governo deve aplicar na saúde o valor empenhado no orçamento anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
Avaliação
Na avaliação do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, essa decisão contribui para que o gasto da União permaneça igual nos próximos anos, o que "mantém o subfinanciamento do setor". Enquanto a contribuição da União vai depender da variação do PIB, estados e municípios ficaram com percentuais fixos, 12% e 15%, respectivamente.
Paulo Ziulkoski revela que a regulamentação da Emenda 29 acabou sendo uma frustração para os municípios que esperavam um aumento significativo dos recursos da saúde, repassados pela União. "Os prefeitos têm, há muitos anos, bancado até 23% dos orçamentos municipais, enquanto a Lei determina 15% para cobrir o que os Estados e a União deixam de aplicar em programas e ações de saúde", criticou o dirigente.
Com os percentuais fixados pela Emenda 29, a expectativa é que para cumprir as novas regras os governadores e prefeitos deverão desembolsar R$ 3 bilhões ao ano. Contudo, vale lembrar que o percentual já existe desde a promulgação da Emenda 29, em setembro de 2000, "mas alguns Estados vêm usando manobras fiscais para alcançar a meta", aponta a CNM.
A Confederação pressupõem que, a partir da regulamentação da Lei, tais manobras não serão mais permitida e o valor deverá ser investido diretamente com gastos em saúde. De acordo com a nota publicada pela CNM, a Confederação apurou os totais gastos pela União, Estados e Municípios no período de 2000 a 2009. A pesquisa mostrou que o Governo Federal deixou de investir R$ 18,1 bilhões; os estados, R$ 7 bilhões e os municípios gastaram R$ 103 bilhões a mais do que determina a Emenda 29.
Sobrecarregar
A vice-presidente da comissão permanente de Seguridade Social e Saúde, da Assembleia Legislativa, deputada estadual Mirian Sobreira (PSB), também lamentou o fato de a lei não ter fixado o percentual esperado para a União, 10%.
A parlamentar aponta que essas alterações deverão sobrecarregar, principalmente, os municípios, responsáveis pela saúde primária que, de acordo com a deputada Mirian Sobreira, exige investimento alto.
No entanto, na opinião da deputada estadual, a boa notícia relacionada à regulamentação da Emenda 29 é a definição do que são gastos com a saúde, não podendo contabilizar como gastos do setor despesas como o pagamento de aposentadorias e restaurantes populares.
Já o deputado Heitor Férrer (PDT), membro da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, concordou com a medida. "Agora, fica estabelecido que saneamento básico, merenda escolar, recursos hídricos, não podem ser mais contabilizados como gastos da saúde", comemorou, alertando que dinheiro destinado para essa área deve ser aplicado na compra de medicamentos, equipamentos e cirurgias, por exemplo.
Gastos
15% é o percentual que os gestores municipais do País terão que retirar dos seus Orçamentos para investir na saúde. Já os estados deverão investir 12%.
