O problema é que o Supremo determinou que os critérios estão desatualizados e deveriam ser revisto.
Brasília. O governo deve seguir o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) para fazer a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE).
Para o TCU, o dinheiro do FPE deve ser repassado de acordo com os critérios antigos, pelos quais 85% do fundo são destinados para os Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que vai avaliar a decisão do TCU e ver a possibilidade de implementação FOTO: AGÊNCIA BRASIL
O problema é que o Supremo Tribunal Federal determinou que os critérios estão desatualizados e deveriam ser revistos. O prazo para a realização dos repasses termina na próxima quinta-feira. "Nós vamos avaliar em cima do que foi decidido pelo TCU e ver a possibilidade de implementação", afirmou o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, após reunião com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.
"O STF tomou uma decisão definitiva num tema que o Congresso vai ter que tratar", completou Adams. Ele se referiu à decisão tomada pela Corte em fevereiro de 2010.
Na época, os ministros do Supremo concluíram que os critérios de repartição do FPE eram de 1989 e estão, portanto, desatualizados. Para que eles fossem corrigidos, a Corte deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova forma de repartição. Mas o Legislativo não aprovou novas regras para o FPE.
O receio do governo é o de fazer os repasses e o STF entender que a sua decisão não foi cumprida. Daí, o encontro de Adams e do ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, com o presidente da Corte, ontem.
Ambos foram explicar a posição do governo ao Supremo. "Nós trouxemos a ele (Joaquim Barbosa) a nossa preocupação com a questão fiscal", disse Adams. Ele não pediu flexibilização nem prorrogação do prazo dado pelo STF. Para ele, a saída seria seguir os critérios do TCU e defender junto ao Congresso a aprovação de novas regras para a divisão do fundo. "Estamos trabalhando a possibilidade de cumprir a decisão do TCU", diz.
De acordo com Nelson, o governo tomará a decisão até a próxima quinta (10), data em que o Tesouro Nacional deveria fazer o primeiro repasse de 2013 aos estados e ao Distrito Federal.
"O TCU decidiu manter o critério. Não foi a União, não foi o Executivo. O próprio TCU fixou na sua competência constitucional estabelecer esses critérios e percentuais. O que estamos avaliando é a possibilidade ou não de implementar essa decisão do TCU", disse Adams.
Fundo
O FPE é composto de 21,5% das arrecadações do governo federal com Imposto de Renda e IPI. O critério utilizado é de 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para os estados do Sul e do Sudeste.
Critérios
85% dos recursos do FPE vão para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para os estados do Sudeste e do Sul, pelas regras antigas
FONTE: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1221450
